Questão de Legislação Penal Especial

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente preveem medidas de proteção integral à criança e adolescente como direito. Os Juizados da Infância e Juventude são órgãos do judiciário estadual brasileiro que atuam na perspectiva de defesa dos interesses das crianças e adolescentes e seus direitos, destacandose a promoção, a proteção e a defesa do direito à convivência familiar e comunitária. Na perspectiva das medidas de proteção, o juiz poderá: I- Exigir a matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino fundamental, médio e superior. II- Requisitar atendimento médico, psicológico e psiquiátrico, em regime hospitalar e ambulatorial. III- Promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente. IV- Promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. V- Determinar o abrigo em entidade ou processar a colocação em família substituta. Em relação às responsabilidades designadas aos Juizados da Infância e Juventude, é correto o que se afirma em: