NÃO é competência constitucional e priv… (DECEx 2019)

Questões de Direito Administrativo · DECEx

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasDECEx 2019

EsFCEx

NÃO é competência constitucional e privativa do TCU

Aapreciar as contas anuais do Presidente da República.Brealizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.Cprestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.Dparticipar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados.Esustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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