Acerca da disciplina do ato administrat… (Avança SP 2023)

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Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAvança SP 2023

Pref Morungaba

Acerca da disciplina do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

APode ser emitido por particulares que estejam exercendo função estatal.BApenas o Poder Executivo é competente para sua produção.CDependem da concordância dos particulares atingidos por sua emissão para produzir efeito jurídico.DQuando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial estes estão revestidos dos atributos do ato administrativo.EAto administrativo e fato administrativo são expressões sinônimas.

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