Quanto à lei penal no espaço e no tempo… (ESAG 2005)

Direito PenalPrincípios do direito penalESAG 2005

TJ MA

Quanto à lei penal no espaço e no tempo, assinale a alternativa correta:

AA aplicação da lei brasileira está condicionada à observância de tratados, convenções internacionais e regras de direito internacional, ao crime praticado em aeronave estrangeira de propriedade privada dentro do território nacional.BCom relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento em que se consumou o resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.CA lei penal brasileira não será aplicada quando o crime for cometido no estrangeiro, mesmo que seja crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.DCom relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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