No caso de acordo trabalhista, o termo… (NCE e FUJB (UFRJ) 2002)

Questões de Direito do Trabalho · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito do TrabalhoProcesso do trabalhoNCE e FUJB (UFRJ) 2002

TRT 1

No caso de acordo trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo:

Ase o acordo não for assinado pelo reclamante, embora seu advogado, com poderes para transigir, tenha firmado o termo;Bpara a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas;Cse for desconstituído por ação rescisória julgada procedente;Dse for anulado por ação anulatória;Ese, envolvendo prestações sucessivas e alterados os fatos que determinaram o ajuste, for desconstituído por decisão procedente em ação revisional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.