Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeInstituto AOCP 2009
CM Maringá
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles. II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição. III - obter passaporte ou carteira de identidade. IV - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

