Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoESAP - PGE AM 2022

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Questão de Direito Constitucional

Consoante o texto constitucional, no que tange às competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.