Question

No que concerne ao processo administrativo, a Administração Pública deve observar princípios constitucionais e normas legais que asseguram direitos aos administrados. A partir dessa informação, assinale a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.784/1999.

Accepted Answer

C) O processo administrativo é, em regra, público, admitindo‑se o sigilo quando houver previsão legal, e não exige a representação por advogado.

Answer

A) O processo administrativo é, em regra, sigiloso, sendo o acesso restrito às partes e condicionado à representação por advogado.

Answer

B) O processo administrativo é, como regra, público, admitindo‑se o sigilo apenas nas hipóteses legais, sendo obrigatória a presença de advogado em todos os atos.

Answer

D) O processo administrativo é sempre público e exige, obrigatoriamente, a assistência de advogado para a validade dos atos praticados.

Answer

E) O processo administrativo é sigiloso, salvo quando houver autorização expressa da autoridade competente, sendo facultativa a atuação de um advogado.

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