Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2025
TRF 4
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere: I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. I I. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários. admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. incl usive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



