Questão de Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de: I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio; II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que