Assinale a alternativa CORRETA. (IAUPE 2011)

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaIAUPE 2011

Pref Olinda

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Assinale a alternativa CORRETA.

AA lista de serviços da Lei Complementar nº116/2003 não é taxativa nem exaustiva, mas, meramente exemplificativa.BDe acordo com o Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, só suspendem a exigibilidade do crédito tributário, se acompanhadas do comprovante do depósito de 30% do valor controvertido.CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.DA interpretação, conforme o Código Tributário Nacional, para a exigibilidade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é literal.ENa lacuna da lei, aplicar-se-á sucessivamente: a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.