De acordo com as disposições da Lei n.º… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosCebraspe 2019

TCE PA

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

Aafastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.Bafastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.Cafastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.Dperceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.Eperceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.