Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2021
SEFAZ AL
Questão de Direito Constitucional
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir. O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.