Question

33. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

(A) mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

(B) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado

(C) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

(D) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

(E) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estran-
geiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar
o agente no território nacional; ser o fato punível também
no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre
aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí
cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estran-
geiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade,
segundo a lei mais favorável), os crimes

Accepted Answer

A) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Answer

B) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Answer

C) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Answer

D) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Answer

E) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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