Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCEMADEN 2014
CEMADEN
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo: I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público. III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado. IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal. Pode-se afirmar que:
Lei seca citada
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