Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalHabeas dataIDECAN 2021
PC CE
Questão de Direito Constitucional
“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.