São vedações constitucionais, em sede d… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisNCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

São vedações constitucionais, em sede de matéria orçamentária, EXCETO:

Ainício de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;Bconcessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados;Cabertura de quaisquer créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;Drealização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;Etransposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.