Compete privativamente ao Presidente da… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2019

TJ MA

TJUMA-Téc.Jud.-Administrativo-I09 13

Compete privativamente ao Presidente da República

Aautorizar referendo e convocar plebiscito.Bsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Caprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.Daprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.