Question

Dentre os direitos e as vantagens do servidor público está o de perceber vencimento e remuneração pelo exercício do cargo público. Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao que prevê a legislação.

Accepted Answer

B) O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, independentemente do tipo de caso que originou a dívida.

Answer

A) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Answer

C) Dentre outras situações, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

Answer

D) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, desde que o total de consignações não exceda 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Answer

E) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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