Question

Com a entrada em vigor da nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios:

Accepted Answer

C) Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, em razão de previsão expressa na própria lei;

Answer

A) Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, em razão da previsão contida no art. 87 do Código de Processo Civil (perpetuatio jurisdictionis);

Answer

B) Serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública todas as demandas ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei;

Answer

D) Serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública todas as demandas em curso, que sejam da sua competência em razão da qualidade da parte e da matéria, bem como se enquadrem no limite do valor da causa estabelecido;

Answer

E) A remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública será uma opção da parte, que deverá ser exercida, no prazo de trinta dias, a contar da instalação do órgão judicial, conforme previsão contida na nova lei.

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