Questões de Direito Administrativo · CEPS UFPA

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCEPS UFPA 2025

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Questão de Direito Administrativo

Nas atividades desempenhadas pelos Assistentes em Administração da área de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, observa-se a Lei nº 14.133/2021. Para a referida legislação, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.