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Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom. Exam. (MPF) 2011

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INDIQUE A AlÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÃO AO PRINCípIO DA LEGALIDADE:

A( ) a delegação, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;B( ) quando o tipo tributário, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exerclcio da competência regulamentar que lhe é própria, agregar-lhe alguns componentes;C( ) atualização do valor monetário da base de cálcuio do tributo;D( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustlveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

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