A reclamação constitucional (Consulplan 2024)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalConsulplan 2024

PRODABEL

ADVOCACIA (M) 5 ₼

A reclamação constitucional

Apossui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.Bpode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.Cpermite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.Dpor previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.