Sobre os contratos celebrados pela Admi… (FMP 2011)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFMP 2011

TCE MT

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

AOs contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.BÉ competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.CTendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.DNos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.EA execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.