Questão de Direito Administrativo

CASO 02: O incidente no Almoxarifado Central Ricardo é um servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal “Z”. Devido à vacância no cargo de chefia, Ricardo foi designado para responder temporariamente pelo Almoxarifado Central. No exercício de suas funções, ele percebeu que um fornecedor entregou materiais de escritório com qualidade inferior à licitada. Ricardo, agindo como agente público, decidiu por conta própria emitir uma “Ordem de Suspensão de Pagamento” (um ato administrativo) contra a empresa, sem antes instaurar um processo administrativo para permitir a defesa da contratada. A norma de organização interna da Universidade estabelece que atos de suspensão de pagamentos são de competência exclusiva do Pró-Reitor de Administração, e não de assistentes administrativos, mesmo que em substituição de chefia imediata.