Question

Em relação à atuação dos Tribunais de Conta no controle externo da Administração, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A União detém 49% do capital social da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília), mas isto não atrai a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para decretar indisponibilidade de bens dos dirigentes da empresa.

Answer

A) O Tribunal de Contas da União detém competência para fiscalizar em tomada de contas especial o Banco do Brasil – sociedade de economia mista federal– em relação à atividade bancária por depósitos de terceiros e administrados pelo banco comercialmente, quando envolver trânsito internacional desses recursos.

Answer

B) A pretensão de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas é imprescritível quando fundada em ato doloso tipificado como improbidade administrativa ou decorrente de ilícito civil causador de dano ao erário.

Answer

C) A inércia da Câmara de Vereadores em julgar as contas relativas ao exercício financeiro do prefeito no prazo legalmente fixado faz prevalecer a orientação fixada no parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas. Em caso de parecer pela rejeição das contas, o prefeito estará inelegível até que o Legislativo Municipal as julgue.

Answer

D) As operações de crédito internacional em que um estado figure como parte dependerão de prévia autorização do Tribunal de Contas da União quando envolver o oferecimento em garantia dos valores do fundo de participação dos estados.

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