Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCPCON 2023

Pref Dona Inês

Questão de Direito Administrativo

Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso.As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.