Question

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Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Todas as pessoas com deficiências têm o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de 1 (um) salário-mínimo atualizado, com periodicidade de recebimento mensal.

Answer

A) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Answer

B) Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental ou intelectual, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer

C) A pessoa que tem deficiência, mesmo não estando sob curatela, tem afetada sua capacidade civil para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos que queira ter, tendo em vista que sua condição de saúde interfere na formação genética dos mesmos.

Answer

D) A pessoa com deficiência, sem estar sob curatela, poderá ser compulsoriamente submetida a intervenção clínica ou cirúrgica.

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