A Lei Orgânica da Assistência Social –… (CETREDE 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · CETREDE

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CETREDE 2019

Pref Juazeiro do N

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. É objetivo da assistência social , a

Aproteção social, que visa à perpetuação da vida, à prevenção de danos e à redução da incidência de riscos.Bhabilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.Cdefesa de direitos que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.Dvigilância socioassistencial que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.Egarantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal a qualquer indivíduo que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.