Questão de Legislação Penal Especial

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, leia as afirmativas abaixo. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de oito anos, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto. II. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como Parecer. III. É de 15 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. IV. Compete às Comissões Permanentes manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos constitucional e legal, analisando o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo. Estão corretas as afirmativas: