Compete à mesa da Câmara Municipal de A… (Vunesp 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2017

CM Altinópolis

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

Adeterminar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.Brecusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.Cdeclarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.Dpropor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.Epromulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.