Direito Processual PenalRecursos em espécieUFMT 2012
MPE MT
Questão de Direito Processual Penal
Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo. I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa. II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor. IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. Estão corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
