Questões de Direito Civil · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito CivilEstatuto da Pessoa IdosaPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Direito Civil

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância; II. O interessado na obtenção da prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo; III. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.