Questão de Direito Civil

O Estatuto da Pessoa Idosa, criado por meio da Lei nº 10.741/2003, apresenta um amplo conjunto de direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No entanto, de acordo com Alves e Silva (2004) apesar de esses direitos estarem estabelecidos, ainda são poucos os que realmente conhecem essa lei de grande importância. Fonte: ALVES, João Mário; SILVA, Odi Alexander Rocha da. Os desdobramentos do Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil (Lei nº 10.741, de 2003). Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 10, n. 4, abr. 2024. Examine as assertivas que contemplam alguns dos direitos garantidos nesse documento: I- Preferência na aquisição de imóvel para moradia própria, sem reserva de vagas. II- Proteção contra cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde. III- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. IV- Exercício de atividade profissional, observando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. É CORRETO o que se afirma apenas em: