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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarUnifil 2024

Pref Terra Boa

Questão de Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária. II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso. III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.