Questão de Direito Constitucional

De acordo com artigo 7° da Lei Orgânica do Município de Araras, é da competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: I. cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. II. fiscalizar, nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e feiras livres, as condições sanitárias e a qualidade dos produtos comercializados. III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Está correto o que se afirma em