Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Cebraspe 2011
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Questão de Direito Administrativo
No planejamento dos serviços de saneamento básico do município X, o consórcio público Y é responsável pelo serviço de limpeza pública e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, enquanto cabem à empresa privada Z os serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário daquele município.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Conforme a legislação em vigor, não mais se permite a celebração de contrato de programa para prestação de serviços de saneamento básico com dispensa de licitação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.