Com base no Código de Processo Civil, é… (INSTITUTO MAIS 2021)

Questões de Direito Processual Civil · INSTITUTO MAIS

Direito Processual CivilApelaçãoINSTITUTO MAIS 2021

CM Santos

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que estão sujeitas à remessa necessária

Aas sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.Bas decisões concessivas de tutela provisória.Cas sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.Da decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

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