Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFGV 2024

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Questão de Direito Constitucional

A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.