Questão de Direito Constitucional

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir: I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual. II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei. III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso. IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida. Assinale se: