Questão de Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais e coletivos previstos na Constituição Federal sobre a propriedade, julgue os itens a seguir. I. É garantido o direito de propriedade absoluto, ainda que ela não atenda sua função social; II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; IV. É vedada pela Constituição Federal a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Dos itens acima: