Questões de AFO e Direito Financeiro · FADURPE
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisFADURPE 2011
Pref Arapiraca
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a CF-88 e suas alterações, uma das situações em que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas é a indicação de recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.