Question

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Sobre competência tributária e as suas limitações, marque a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) A isonomia é um princípio universal de justiça que em matéria tributária iguala-se a capacidade contributiva tributária, pois nestes encontramos a ideia de igualdade no sentido de proporcionalidade.

Answer

A) No Brasil, a Constituição Federal não cria tributos, esta apenas limita-se a dar aptidão e a atribuir competência, estabelecendo os tributos possíveis de serem criados, assim como os entes aptos a criar cada tributo.

Answer

B) A competência tributária ela é indelegável significando a impossibilidade de o ente competente autorizar outro a exercer sua competência, ou seja, a competência atribuída pela CF somente pode ser exercida pelo ente originariamente definido.

Answer

C) Mesmo que o ente tributante não exerça a competência, só exercê-la no momento que achar conveniente, a competência é incaducável.

Answer

E) É vedado aos titulares de competência tributária estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não podendo haver agravamento do ônus tributário pelo fato de ser interestadual, ou intermunicipal, a operação.

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