Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2025
Pref Capão do Cipó
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, acerca das açoes e vedaçóes ao município: L O municÍpio pode colaborar com cultos religiosos ou igrejas, desde que o apoio seja financeiro e irrestrito. ll. O município e proibido de exigir tributos a partir do início de vigência de uma lei que os institua. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.