É correto afirmar que a ação de ressarc… (Cebraspe 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2017

PC_MA_17_DELEGADO

É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

Aprescreve em três anos, a contar do conhecimento do prejuízo causado ao erário.Bprescreve no mesmo prazo que o previsto para o ajuizamento da respectiva ação civil de improbidade administrativa.Cprescreve em três anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.Dprescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.Eé imprescritível.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Instituto Verbena 2026Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
Legalle 2026Conf orme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Cebraspe 2026Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Quadrix 2026A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbida…
FGV 2026Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de impr…

Ver as 486 questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.