Questões de Legislação Penal Especial · ITAME

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaITAME 2023

Pref Montividiu

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo: I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência. II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.