Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaITAME 2023
Pref Montividiu
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo: I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência. II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

