Questões de Direito Civil · UNIVALI
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaUNIVALI 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Civil
A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.