Questões de Direito Constitucional · JCM
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeJCM 2023
CM S. do Garambéu
Questão de Direito Constitucional
Em consonância com o Artigo 103, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - a Mesa da Câmara dos Deputados. II - a Mesa do Senado Federal. III - o Presidente da República. IV - o Procurador-Geral da República. V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Estão CORRETAS:
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