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AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesSUSTENTE 2026

MPE PE

Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre orçamento público, analise as afirmativas. I - O orçamento público é lei que estima receitas e fixa despesas, funcionando como instrumento de planejamento e de autorização para execução durante o exercício financeiro. II - Os princípios de unidade e universalidade orientam visão integrada do orçamento e inclusão de receitas e despesas, permitindo leitura global da ação governamental. III - O ciclo orçamentário envolve elaboração, discussão e aprovação, execução e controle, conectando definição de prioridades à avaliação de resultados. IV - O princípio da exclusividade amplia o conteúdo da lei orçamentária, acolhendo criação de órgãos e reestruturações administrativas como parte do texto. V - O orçamento público se limita à apuração de fatos passados, com foco em demonstrações históricas, e por isso atua como instrumento posterior à gestão. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.