A ação de destituição do poder familiar… (FCC 2019)

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaFCC 2019

DPE SP

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A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,

Atem como um de seus fundamentos a entrega de forma irregular do filho a terceiros para fins de adoção.Bé prevista no rol das medidas de proteção aplicáveis em favor de crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados por ação ou omissão dos pais.Ccorresponde a uma das hipóteses de competência funcional exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.Dtem como efeito a averbação da sentença de procedência à margem do registro da criança ou do adolescente, desligando-os de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.Eprevê, em seu rito processual, a obrigatoriedade da oitiva dos pais, ainda que, devidamente citados, não se apresentem perante a Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.